A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que condiciona a progressão de pena ou a concessão de liberdade condicional para condenados por estupro à castração química voluntária.

O procedimento, de caráter hormonal, visa à redução da libido do condenado. A proposta é de autoria do ex-deputado Paes de Lira (PL 6831/10) e foi aprovada em forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), reunindo ainda outros 56 projetos sobre o tema. O texto agora segue para votação no plenário da Casa.

Além da castração química, o projeto aumenta as penas para diversos crimes sexuais:

• Estupro: passa de 6 a 10 anos para 10 a 20 anos. Se houver lesão corporal grave ou se a vítima tiver entre 14 e 18 anos, a pena sobe de 8–12 anos para 12–22 anos.
• Estupro de vulnerável: passa de 8–15 anos para 12–20 anos. Em caso de lesão grave, a pena vai de 10–20 anos para 14–24 anos.
• Violação sexual mediante fraude: pena aumenta de 2–6 anos para 4–8 anos.
• Importunação sexual: terá aumento de 50% se a vítima for criança ou adolescente.

Segundo o relator, o projeto busca desestimular crimes sexuais e ajustar as penas à gravidade das infrações, sem ferir os princípios da dignidade humana.

O vereador Olimpio Oliveira apresentou um projeto de lei que proíbe a recusa, por parte de revendedores e fornecedores, de garrafões de água mineral de 20 litros que ainda estejam dentro do prazo de validade, em Campina Grande. A proposta tem como objetivo coibir práticas consideradas abusivas contra consumidores que enfrentam dificuldades ao tentar adquirir água utilizando vasilhames próximos ao vencimento.

Pelo texto, a recusa desses garrafões será considerada infração sujeita à fiscalização do Procon municipal. A penalidade prevista é de 10 Unidades Fiscais de Campina Grande (UFCG), com valor dobrado em caso de reincidência no período de um ano.

Na justificativa, Olimpio argumenta que o consumidor não pode ser responsabilizado por decisões unilaterais dos revendedores, e que a recusa transfere ao cidadão um custo indevido, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele ressalta que a prática já é passível de questionamento à luz do CDC, mas defende a necessidade de uma lei municipal para tornar a proibição mais clara e efetiva.

O vereador também destacou que a substituição de garrafões vencidos deve ser responsabilidade da indústria, não do consumidor ou do revendedor final. Contudo, esclareceu que a regulação dessa etapa da cadeia produtiva extrapola a competência do legislativo municipal. Segundo ele, cabe ao município atuar na defesa do consumidor e na fiscalização das relações comerciais, o que se busca assegurar com a nova proposta.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), Fábio Nogueira, criticou duramente o excesso de contratações temporárias nas prefeituras do estado, classificando a prática como uma “aberração”. Em entrevista concedida nesta quarta-feira (2) ao programa Arapuan Verdade, ele alertou para irregularidades recorrentes na área de pessoal, como a não convocação de aprovados em concursos públicos e o descumprimento do princípio constitucional do concurso como regra para ingresso no serviço público.

Segundo Nogueira, há municípios paraibanos com proporção de temporários muito superior à de servidores efetivos, chegando a ter quatro prestadores de serviço para cada concursado. Ele lembrou que a legislação permite contratações temporárias apenas em situações excepcionais, com justificativa clara e por tempo determinado, o que, segundo ele, tem sido amplamente desrespeitado.

O TCE-PB, segundo o conselheiro, acompanha os concursos desde a publicação dos editais, por meio de sistemas que monitoram os Diários Oficiais do Estado e dos municípios. Caso sejam detectadas irregularidades, os gestores são notificados de forma preventiva para correção antes que o ato se concretize.

Fábio Nogueira também destacou que, embora o concurso público seja o meio legal de ingresso no serviço público, sua realização precisa respeitar os limites legais de gastos com pessoal e a existência de cargos vagos previstos em lei. Como exemplo de irregularidade, citou o caso de uma prefeitura do Litoral paraibano em que o prefeito, pouco antes de deixar o cargo, nomeou um grande número de pessoas, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O episódio foi judicializado, gerando insegurança para candidatos que pagaram taxas e se prepararam para o certame.

Com informações do Click PB.

O governo federal prepara uma reformulação no sistema Atestmed, utilizado para concessão do auxílio-doença sem perícia presencial, permitindo que peritos médicos do INSS passem a decidir sobre a duração do benefício e até mesmo negá-lo com base apenas na análise documental. A medida deve entrar em vigor nos próximos 60 dias, com previsão de funcionamento a partir de setembro.

Atualmente, o Atestmed apenas verifica a conformidade dos documentos enviados pelo trabalhador, como laudos e atestados médicos assinados, e o prazo do afastamento é definido pelo médico do paciente. Com a mudança, caberá ao perito federal avaliar o conteúdo médico dos documentos e determinar o tempo de afastamento, podendo reduzi-lo, ampliá-lo ou até indeferir o pedido, caso considere que não há incapacidade laboral comprovada.

O novo modelo pretende ajustar a duração dos benefícios com base em critérios técnicos e bibliografia médica, além de evitar que pedidos sem comprovação adequada sobrecarreguem a fila de perícias presenciais. Segundo o Ministério da Previdência, cerca de 30% a 35% dos pedidos feitos pelo Atestmed acabam migrando para essa fila, já que hoje os peritos não têm poder de indeferimento via sistema.

A reformulação também busca conter gastos diante do aumento expressivo no número de benefícios concedidos por certas doenças, como as osteomusculares. Em 2024, houve um crescimento de 86,3% nos auxílios por esse tipo de problema em comparação ao ano anterior, com prazos médios superiores aos das perícias presenciais.

Em paralelo, o governo editou em junho uma medida provisória reduzindo de 180 para 30 dias o limite do benefício via Atestmed, mas a regra foi considerada inviável e, pouco depois, substituída por uma portaria conjunta que ampliou provisoriamente o prazo para até 60 dias, válida por 120 dias. A intenção é que o novo sistema defina um tempo ideal, provavelmente entre 60 e 90 dias.

Com a reformulação, o governo espera otimizar recursos e conter o avanço da fila de perícias médicas, que pode ultrapassar 2 milhões de pessoas até o fim do ano se nada for feito. O novo modelo também permitirá decisões mais rápidas e técnicas, sem a necessidade de convocação para atendimento presencial, o que tende a reduzir o tempo de espera dos segurados.

O corpo da jovem Juliana Marins, de 26 anos, que morreu após cair durante uma trilha no Monte Rinjani, na Indonésia, passou por uma nova autópsia nesta quarta-feira (2) no Instituto Médico Legal (IML) Afrânio Peixoto, no Rio de Janeiro. O exame teve início às 8h30 e durou cerca de duas horas e meia. Um laudo preliminar deve ser divulgado em até sete dias.

A análise foi conduzida por peritos da Polícia Civil, com acompanhamento de um legista federal e de um especialista particular contratado pela família, o professor Nelson Massini, da área de medicina legal. Mariana Marins, irmã de Juliana, também acompanhou o procedimento como representante familiar.

Por volta das 11h, o corpo foi liberado. O sepultamento acontecerá na sexta-feira (4), no Cemitério Parque da Colina, em Pendotiba, Niterói.

Família cobra apuração sobre possível negligência

Desde a confirmação da morte, familiares de Juliana têm questionado a lentidão do resgate. Foram cerca de quatro dias entre o acidente e a chegada dos socorristas.

“Ela sofreu muita negligência nesse resgate. Vamos continuar buscando providências”, afirmou Mariana, que também desabafou sobre o alívio de pelo menos ter o corpo de volta ao país: “O nosso maior medo era que Juliana ficasse desaparecida”.

Busca por respostas

A família contesta o primeiro laudo feito na Indonésia, que indicou múltiplas fraturas e lesões internas como causa da morte, além de apontar que Juliana sobreviveu por cerca de 20 minutos após o impacto. No entanto, a data exata da morte não foi informada, o que gerou desconfiança sobre a qualidade do procedimento.

O pai de Juliana, Manoel Marins, afirmou em entrevista que o hospital estrangeiro parecia não ter estrutura suficiente para realizar uma autópsia completa. A Defensoria Pública da União também entrou no caso, solicitando à Polícia Federal a abertura de um inquérito.

Segundo a defensora pública federal Taísa Bittencourt, a família precisa de respostas claras: “A confirmação da data e do horário da morte é essencial para saber se houve falha na prestação de socorro por parte das autoridades locais”.

Chegada ao Brasil

O corpo de Juliana chegou ao Rio na noite desta terça-feira (1º), após uma longa jornada internacional. A urna funerária desembarcou inicialmente no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e foi levada ao Rio em uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), pousando na Base Aérea do Galeão por volta das 19h40. O translado contou com o apoio de familiares, incluindo a prima que esteve ao lado do pai durante a viagem à Indonésia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o ex-presidente Jair Bolsonaro ao apontar que nunca pediu Pix para a população, ou “anistia antes de ser condenado”. A fala foi dada nesta terça-feira (1º/7) durante anúncio do Plano Safra 2025/2026 voltado para médios e grandes produtores.

“Nunca vou pedir para vocês fazerem um Pix para mim. Nunca. Guarda o seu dinheiro para pagar os seus funcionários. Eu não quero Pix. E jamais vou pedir anistia antes de ser condenado. Quem é frouxo não deveria fazer bobagem, quem não tem coragem não deveria fazer bobagem, quem não mede os erros e as consequências não deveria fazer bobagem”, disse Lula, sem citar nominalmente o ex-presidente.

Segundo o chefe do Palácio do Planalto, o país “está precisando de seriedade”.

Lula também defendeu Haddad das críticas que o ministro da Fazenda vem recebendo do mercado sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e sobre o cumprimento da meta fiscal, e criticou o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Poucos países do mundo têm um ministro da Fazenda com a seriedade que o Haddad tem. Esse país teve poucos, muito poucos. Eu via na televisão a quantidade de bravatas que o Guedes fazia”, disse.

Ele também questionou: “Por que ninguém cobrava estabilidade fiscal no governo passado? Por que ninguém cobrava o teto de gastos?”, disse, alegando que o governo anterior foi “possivelmente o momento mais irresponsável desse país”. “A gente paga muito o preço por ser honesto. Muitas vezes as pessoas são induzidas a serem desonestas porque têm menos problemas”, disse.

Com informações do Portal Correio.

A Polícia Civil da Paraíba concluiu, nesta terça-feira (1º), o inquérito do acidente ocorrido na Ladeira do Espinho, em Pilões, no qual um ônibus escolar vinculado à prefeitura do município tombou e deixou dois adolescentes mortos (Fátima Antonela, de 16 anos, e Gustavo Batista Belo da Silva, de 13 anos), além de 29 feridos no dia 1° de abril de 2025.

Ao programa Hora H, da Rádio POP FM, em João Pessoa, POP Cariri FM, em Campina Grande, e Rede Mais Rádios, o delegado Walter Brandão revelou que o veículo sofreu uma falha no sistema de freios que foi causada por um vazamento em uma mangueira de ar comprimido.

Segundo as investigações, a peça defeituosa, que custava apenas R$ 25, estava instalada no pneu dianteiro esquerdo do ônibus. O vazamento de ar comprimido comprometeu totalmente a eficácia do sistema de frenagem, sendo apontado como a principal causa do acidente.

“O vazamento de ar comprometia a eficácia do sistema de freio e ainda verificamos que aquele ônibus ele não se encontrava vistoriado pelo órgão competente de trânsito, então como se não bastasse todas essas falhas, o veículo continuava transitando e a prefeitura não disponibilizou nenhum servidor para fiscalizar a execução daquele serviço em um ônibus que encontrava com aquelas falhas, ressaltando que a mangueira onde se encontrava esse vazamento de acordo com o levantamento, custa 25 reais”, revelou o delegado Walter Brandão.

O dono da empresa proprietária do ônibus Adriano da Silva, o secretário de educação Fabiano Cassimiro e o diretor de transporte do município Francisco José Fernandes de Souza foram indiciados por duplo homicídio culposo no trânsito e por lesão corporal culposa.

A pena para homicídio culposo no trânsito pode chegar a 4 anos de prisão, enquanto a de lesão corporal culposa vai até 2 anos. A parte da investigação que envolve a prefeita de Pilões, Soraya Ferreira da Cunha, foi encaminhada ao Tribunal de Justiça da Paraíba, já que ela possui foro privilegiado.

Com informações do Cariri In Foco.