O vereador Olimpio Oliveira apresentou um projeto de lei que proíbe a recusa, por parte de revendedores e fornecedores, de garrafões de água mineral de 20 litros que ainda estejam dentro do prazo de validade, em Campina Grande. A proposta tem como objetivo coibir práticas consideradas abusivas contra consumidores que enfrentam dificuldades ao tentar adquirir água utilizando vasilhames próximos ao vencimento.
Pelo texto, a recusa desses garrafões será considerada infração sujeita à fiscalização do Procon municipal. A penalidade prevista é de 10 Unidades Fiscais de Campina Grande (UFCG), com valor dobrado em caso de reincidência no período de um ano.
Na justificativa, Olimpio argumenta que o consumidor não pode ser responsabilizado por decisões unilaterais dos revendedores, e que a recusa transfere ao cidadão um custo indevido, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele ressalta que a prática já é passível de questionamento à luz do CDC, mas defende a necessidade de uma lei municipal para tornar a proibição mais clara e efetiva.
O vereador também destacou que a substituição de garrafões vencidos deve ser responsabilidade da indústria, não do consumidor ou do revendedor final. Contudo, esclareceu que a regulação dessa etapa da cadeia produtiva extrapola a competência do legislativo municipal. Segundo ele, cabe ao município atuar na defesa do consumidor e na fiscalização das relações comerciais, o que se busca assegurar com a nova proposta.
