A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (24), manteve, em grau de recurso, o entendimento expresso no acórdão AC1-TC-00729/23, pela irregularidade da dispensa de licitação adotada pela Prefeitura de Bayeux quando da contratação do Instituto de Desenvolvimento Brasileiro (Idib) para a realização de concurso público no município.

Em seu voto, além de manter a suspensão do certame, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, também determinou a anexação desses autos ao Processo 13320/21 que trata, no TCE, desse mesmo concurso.  A Prefeitura de Bayeux e o Idib já estão obrigados à devolução solidária dos valores atinentes às inscrições dos candidatos.

Entendendo pela irregularidade da Inexigibilidade de Licitação da Secretaria de Estado da Educação para compra de material pedagógico (Processo 14528/18), a 1ª Câmara do TCE impôs multas aos gestores Aléssio Trindade de Barros (R$ 1 mil) e José Arthur Viana Teixeira (R$ 11 mil). Ainda cabe recurso.

O órgão fracionário do Tribunal, durante a mesma sessão, aprovou as prestações de contas encaminhadas a seu exame pela Secretaria de Turismo de João Pessoa (exercício de 2021, com ressalvas), pelas Câmaras Municipais de Alagoa Grande e Capim (exercício de 2022), pela Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito (2020, com ressalvas) e pelos Institutos de Previdência de Sumé (2020) e Riachão (2021). Déficit orçamentário e despesas não licitadas contribuiram para a reprovação às contas do Instituto Previdenciário de Frei Martinho, decisão da qual ainda cabe recurso.

Houve decisão, ainda, pela regularidade da licitação da Secretaria de Estado da Administração para aquisição de medicamentos destinados à Pasta da Saúde (Processo 18928/19), da Prefeitura de Guarabira para aquisição de equipamentos médico-hospitalares (Processo 08544/22). A utilização de recursos federais acarretou a remessa ao Tribunal de Contas da União dos autos atinentes às Prefeituras de Manaíra (Processo 06998/22), Campina Grande (Processos 05971 e 04716/23), Lagoa Seca (Processo 04966/23) e Coremas (Processo 06529/23).

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), Fábio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no You Tube, exibe todos os julgamentos.

A Prefeitura de Campina Grande denunciou, nesta quinta-feira (24), que sofreu um corte de recursos, pelo Ministério da Saúde, que impossibilita o pagamento do piso da enfermagem a 772 profissionais. O déficit alegado pela prefeitura entre o valor que recebeu e o que deveria ter recebido é de R$ 3.538.601,00.

A Prefeitura realizou um levantamento de todos os servidores aptos a receber o piso, incluindo a administração pública municipal, as entidades filantrópicas e a rede privada. Os dados foram inseridos no sistema InvestSUS, que é a base de dados usada pelo Ministério da Saúde para realizar o repasse dos recursos do piso.

“A nossa pretensão é realizar o pagamento de forma integral a todos aqueles que exercem sua função na enfermagem, inclusive os contratados. Mas o Ministério da Saúde restringiu praticamente um terço dos trabalhadores. Estamos discutindo com a categoria, o COREN, a FAMUP, o Ministério da Saúde, o COSEMS, as classes representativas, a classe política e toda a sociedade para buscar soluções”, explicou o secretário de Saúde de Campina Grande, Gilney Porto.

A Prefeitura informou que 2.361 profissionais, entre enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem foram cadastrados no sistema, mas o Ministério negou o pagamento a 772 profissionais.

“As justificativas para a restrição são: não possuir cadastro no Conselho Federal de Enfermagem; já receber valor compatível com o piso; exercer carga horária incompatível e possuir mais de dois vínculos públicos. A Prefeitura recebeu R$ 10.832.248,00, quando seriam necessários R$ 14.370.849,00”, informou a gestão municipal.

Foi publicada na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial do Estado (DOE) diversas promoções por atos de bravura no âmbito da Polícia Militar. Constam 17 promoções a subtenentes, sargentos e cabo. De acordo com a Polícia Militar, tais promoções passam por etapas criteriosas e a última delas é a assinatura do ato pelo governador João Azevêdo (PSB).

O início do processo para promover um militar se dá pela instauração de um conselho especial por ato de bravura, iniciado pelo comando geral da Polícia Militar.  Antes da publicação no DOE,  são analisados o caso concreto, a amplitude da ocorrência e a norma que assegura esta promoção extra na carreira profissional. Confira as promoções:

A Subtenente:

1º Sargento Lenildo Alves Bandeira (bravura)

1º Sargento Antônio Batista da Silva Sobrinho (bravura)

1º Sargento Ronaldo Noel de Almeida (bravura)

1º Sargento Carlos Antônio Bezerra Brasil (bravura)

A 2º Sargento:

3º Sargento José Claudio dos Santos (bravura)

3º Sargento Silton Albuquerque da Silva (bravura)

3º Sargento Francisco Jeronimo de Medeiros Júnior (bravura)

A 3º Sargento:

Cabo Geraldo Lopes de Oliveira Júnior (bravura)

Cabo Júlio Humberto Amancio de Lima (bravura)

Cabo Geraldo Lopes de Oliveira Júnior (bravura)

Cabo Sonildo Vieira Santos (bravura)

Cabo Antônio Eduardo Ferreira da Silva (bravura)

Cabo Joaquim Mamede Neto (bravura)

Cabo Aurelino do Nascimento Rodrigues (bravura)

Cabo Kléber Antônio de Melo Domingos (bravura)

Cabo Renato Justino Monteiro (bravura)

A cabo:

Soldado Sidney Bruno Soares da Costa (bravura)

O prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD), foi recebido em audiência pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, em Brasília. Durante o encontro, articulado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), foi tratado o projeto de ampliação da rede de restaurantes populares, além de muitas outras ações sociais em benefício da população campinense, especialmente dos segmentos sociais mais carentes.

Na avaliação do prefeito, o encontro foi muito proveitoso, pois serviu para que temas administrativos relacionados à Rainha da Borborema fossem tratados, especialmente em relação à política de segurança alimentar.

Ele explicou, que a reunião desta terça-feira sequenciou o encontro realizado, na semana passada, por videoconferência, entre o prefeito, o senador paraibano e o ministro do Desenvolvimento Social. Já naquela ocasião, foi agendada esta nova audiência para a apresentação dos projetos da prefeitura, cujo objetivo é a concretização de parcerias na área social.

Bruno fez questão de agradecer ao ministro pela atenção que vem sendo dispensada aos pleitos de Campina Grande, sobretudo quanto ao encaminhamento e à viabilização das condições administrativas para ampliação dos programas de segurança alimentar em Campina Grande.

Mas, além do projeto dos restaurantes, Bruno Cunha Lima, que estava acompanhado da primeira-dama, Juliana Figueiredo Cunha Lima, apresentou outras sugestões aos programas existentes na pasta do ministro Wellington Dias, que também tomou conhecimento das ações desenvolvidas pela prefeitura e que podem ser compartilhadas pelos ministérios da Saúde e da Cidadania.

Para o prefeito, a audiência foi altamente produtiva e vai render excelentes resultados para Campina Grande, mesmo porque o próprio ministro manifestou a sua admiração e confiança quanto ao sucesso das parcerias que serão viabilizadas com a gestão municipal.

O ministro elogiou o sucesso da experiência do restaurante popular, em funcionamento no Distrito dos Mecânicos, manifestando o interesse em dar continuidade e ampliar este tipo de política pública na Rainha da Borborema.