O vereador Alexandre do Sindicato protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande que torna obrigatória a transmissão, em tempo real, das reuniões dos conselhos municipais. A proposta prevê ainda que as gravações fiquem permanentemente disponíveis em meio digital, preferencialmente por meio de canais no YouTube próprios de cada conselho.

O texto estabelece que, em caso de impossibilidade técnica justificada, a reunião deverá ser integralmente gravada e publicada no canal do respectivo conselho em até 24 horas, sendo obrigatória a justificativa registrada em ata. Além disso, as credenciais de acesso às plataformas devem ser transferidas para os sucessores das diretorias, assegurando a continuidade da transparência. A proposta também permite que os conselhos celebrem parcerias para utilizar ambientes com estrutura adequada às transmissões.

Na justificativa, o parlamentar ressalta a importância da medida para a democratização da informação e a efetivação dos princípios constitucionais. “Vivemos em um contexto em que os avanços tecnológicos tornam plenamente viável — e, mais que isso, exigível — que as atividades públicas sejam acessíveis de forma ampla, irrestrita e transparente”, afirmou Alexandre. Ele também destacou que a iniciativa tem amparo na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação, além de não representar custos significativos para os conselhos.

O projeto fixa um prazo de 45 dias, a partir da publicação da lei, para que os conselhos se adequem às novas exigências. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas e denúncias ao Ministério Público. Segundo o autor, a medida fortalece os espaços de controle social e garante maior participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas.

O vereador Olimpio Oliveira apresentou um projeto de emenda à Lei Complementar nº 072/2013 que visa ampliar o alcance do pagamento do décimo quarto salário aos profissionais e trabalhadores da educação da rede pública municipal de Campina Grande. A proposta recebeu a subscrição de dez parlamentares e altera o artigo 1º da legislação, incluindo um novo parágrafo e suprimindo outro que limitava o benefício.

Pelo texto atual, apenas os profissionais lotados em escolas que aumentaram em pelo menos 20% o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) em relação à aferição anterior têm direito ao pagamento extra. Com a emenda, o benefício passará a ser garantido também àqueles que atingirem a meta do Ideb estabelecida pelo Ministério da Educação, mesmo sem alcançar o aumento percentual exigido anteriormente.

Na justificativa da proposta, Olimpio Oliveira argumenta que a regra atual tem sido injusta e desestimulante. “Se por um lado é justo premiar os profissionais que elevam em 20% o índice, é igualmente justo premiar os profissionais das escolas que tanto fazem para atingir este índice”, destacou. O vereador também apontou que, segundo dados da própria prefeitura, das 106 escolas municipais, apenas nove receberam o 14º salário no último ano, embora quinze tenham alcançado a meta do Ideb.

O parlamentar defende que a mudança promoverá maior equidade no reconhecimento dos esforços dos profissionais da educação, valorizando aqueles que já conseguem atingir os padrões exigidos e incentivando o aprimoramento contínuo do ensino público na cidade.

Com o objetivo de promover a inclusão social e garantir o acesso pleno de idosos a atividades culturais, esportivas e de lazer, o vereador Anderson Pila protocolou na Câmara Municipal de Campina Grande um requerimento que propõe a ampliação do benefício da meia-entrada para acompanhantes de pessoas idosas. A proposta tem como base o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) e se aplica a eventos realizados no município.
Atualmente, Campina Grande conta com uma população idosa superior a 70 mil habitantes. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 23% desses idosos apresentam algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção, o que impacta diretamente sua participação em eventos. Esses dados reforçam a justificativa apresentada por Anderson Pila para protocolar o projeto de lei (PL), que garante o direito à meia-entrada também aos acompanhantes.
O Projeto de Lei, protocolado na Câmara de Vereadores, na Casa Félix Araújo, dispõe que:
Parágrafo único:

O acompanhante do idoso deverá ser, necessariamente, um familiar ou pessoa de confiança, que se responsabilize pela assistência ao idoso durante a realização do evento, com a finalidade de garantir sua inclusão social e acessibilidade.
Em nota, o vereador Anderson Pila defendeu: “O acompanhante se torna uma figura essencial para que o idoso possa usufruir plenamente dos benefícios da cultura, do esporte e do lazer.”
O PL apresentado também prevê penalidades para o descumprimento da norma. Segundo o Artigo 6º, o não cumprimento do disposto sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, incluindo:
I – Advertência;
II – Multa, no valor de R$ 50,00 a R$ 300,00 (UFMC), conforme a reincidência;

III – Impedimento de participação em licitações ou parcerias públicas, em caso de reincidência.

A fiscalização ficará a cargo do Procon Municipal, responsável também pela arrecadação das multas, que deverão ser destinadas ao Fundo Municipal do Idoso (FMI).

Ele ainda destacou que o direito à cultura e ao lazer está garantido na Constituição Federal de 1988 e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
Com isso, a proposta busca não apenas corrigir uma lacuna existente, mas também promover a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população idosa, contribuindo para a construção de uma cidade mais justa e acessível para todos.

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (25), na Câmara Municipal de Campina Grande, a vereadora Jô Oliveira (PCdoB) fez um duro pronunciamento cobrando do Executivo municipal o respeito às atribuições do Legislativo. A fala da parlamentar destacou a falta de retorno da Prefeitura aos pedidos de informação e, principalmente, a ausência de sanção de leis que foram aprovadas ainda em 2024.

“Eu entendo que essa casa tem uma tarefa. A gente faz os nossos requerimentos, a gente faz os nossos projetos de lei, a gente traz aqui para o debate para os colegas, a gente tenta inclusive nesse processo entendendo o papel que essa casa tem, mas vejam: todos esses são pedidos de informação que fizemos à Prefeitura e apenas dois tiveram retorno. E aí eu pergunto: qual é o papel dessa casa? Qual é a função que nós temos aqui?”, questionou Jô em plenário.

A vereadora também criticou diretamente a omissão do prefeito Bruno Cunha Lima diante de leis aprovadas no ano passado. Segundo ela, a falta de manifestação do chefe do Executivo é mais uma forma de esvaziar o trabalho legislativo.

“Nós temos leis aprovadas desde o ano passado (2024) que até o presente momento não foram aprovadas pelo prefeito Bruno Cunha Lima. A casa, ela tem um papel uma vez passado o prazo do período de manifestação do prefeito. Então estou aqui para pedir a essa casa que a gente possa ter medidas que possam garantir que os debates que fazemos aqui, que as leis que fazemos também possam ser cumpridas.”

A declaração de Jô reacende o debate sobre o cumprimento dos prazos legais e o respeito às decisões do Legislativo. A parlamentar concluiu pedindo à Câmara que adote medidas firmes para que o trabalho feito no plenário não seja ignorado pelo Executivo.

Uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), proferida nesta quarta-feira (25), determina a cassação do prefeito de Cabedelo, André Coutinho (Avante), da vice-prefeita, Camila Holanda (PP), e do vereador Márcio Alexandre (União Brasil), que foram eleitos nas eleições de 2024.

A sentença foi proferida pela juíza da 57ª Zona Eleitoral, Thana Michelle Carneiro Rodrigues, e também determina a inelegibilidade do ex-prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Castelliano, por oito anos.

A decisão tem como base uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) após investigação feita pela Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que aponta uso de recursos públicos para favorecimento eleitoral, além de suspeitas de formação de organização criminosa, ameaça, coação ao voto, lavagem de dinheiro e peculato.

O prefeito de Cabedelo, André Coutinho, informou, por meio de uma nota, que irá recorrer da decisão do TRE-PB. Ele justificou que não concorda com a “narrativa e as conclusões nelas inseridas” e que seguirá o seu mandato respeitando a vontade dos cidadãos que o elegeram. Confira abaixo a nota na íntegra.

“Diante de recente decisão proferida pela juíza da 57ª Zona Eleitoral, venho, na condição de prefeito de Cabedelo, reafirmar meu compromisso com a transparência, a responsabilidade institucional e o respeito à vontade soberana do povo cabedelense, expressiva nas urnas. Porém, por não concordar com a narrativa e as conclusões nela inseridas, apresentarei recurso confiando plenamente na sua reforma.

A todos os cabedelenses reafirmo que continuaremos exercendo plenamente o nosso mandato legitimamente conferido pelo povo de Cabedelo e que não haverá qualquer alteração ou problemas na continuidade da gestão municipal até o julgamento do último recurso, quando a verdade será restabelecida.

Cabedelo está acima de tudo, e meu compromisso com a cidade e com cada cidadão permanece inabalável”.