O município de Campina Grande, através do decreto 4.539, determina que bares e restaurantes abram as portas normalmente, respeitando as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus, nesta quinta-feira (24), véspera de Natal, assim como no dia de Natal, na véspera de Ano Novo e no dia primeiro de janeiro de 2021.   “Os bares, os restaurantes e congêneres permanecerão abertos em Campina Grande de conformidade com o horário definido em convenção coletiva de trabalho”, diz o Artigo 2º, assinado pelo prefeito Romero Rodrigues.

Sobre o horário de funcionamento do comércio, o decreto determina que o mesmo abra as portas de  08h às 12h e das 14h às 18h. O decreto entrou em vigor nesta quarta-feira (23), data de sua publicação. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cada município tem a competência de regular o funcionamento de suas atividades dentro dos limites de sua competência.

Leia decreto na íntegra:

Decreto Disciplinando a Abertura do Comércio Local

Judicialização
O desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, atuando como plantonista do Tribunal de Justiça da Paraíba, indeferiu um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município de Campina Grande contra o Decreto 40.930/2020 do Governo do Estado que restringe o horário de funcionamento de bares, restaurantes lanchonetes e afins no Natal e Ano Novo.

Além de questão formal sobre o cabimento do mandado de segurança para o caso específico, o magistrado entendeu que o Município não precisa da tutela da Justiça para exercer aquilo que está no seu rol de competências. Ou seja, para o desembargador, a Prefeitura de Campina Grande pode, por ato próprio, regular o funcionamento das atividades de interesse local, tornando assim ineficaz o decreto do Palácio da Redenção. Por isso, o município emitiu seu próprio decreto.

O desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, atuando como plantonista do Tribunal de Justiça da Paraíba, indeferiu um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município de Campina Grande contra o Decreto 40.930/2020 do Governo do Estado que restringe o horário de funcionamento de bares, restaurantes lanchonetes e afins no Natal e Ano Novo.

Além de questão formal sobre o cabimento do mandado de segurança para o caso específico, o magistrado entendeu que o Município não precisa da tutela da Justiça para exercer aquilo que está no seu rol de competências. Ou seja, para o desembargador, a Prefeitura de Campina Grande pode, por ato próprio, regular o funcionamento das atividades de interesse local, tornando assim ineficaz o decreto do Palácio da Redenção.

“A própria edilidade poderia derrogar os termos do ato atacado, em razão da amplitude constitucional conferida pelo STF ao pacto federativo, nos casos envolvendo COVID-19”, pondera Ramalho.

“Ademais, a Suprema Corte reconheceu à União, aos Estados e aos municípios competência administrativa comum para “cuidar da saúde” (art. 23, II da Constituição Federal). Na mesma assentada, conferiu aos municípios – por força do disposto no art. 30, I e II da Carta da República – competência legislativa para dispor sobre os temas envoltos em saúde pública, na medida do interesse local”, acrescenta o magistrado.

Com esse fundamento, o desembargador indeferiu o pedido do Município. “resultado dessa reflexão, portanto, é evidente: a edilidade não precisa de um comando judiciário que lhe autorize a exercer ou deixar de exercer sua competência constitucional, reafirmada, insisto, pelas decisões transcritas acima e já proferidas em plena ambiência pandêmica”, conclui.

Em síntese, conforme a decisão de Luiz Sílvio Ramalho Júnior, a Prefeitura de Campina Grande pode expedir decreto próprio definindo o funcionamento do setor de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sem necessidade de tutela da Justiça.

COM INFORMAÇÕES DO BLOG DO LENILDO FERREIRA

Uma estimativa do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Campina Grande (Sind Campina) aponta que o impacto do decreto do Governo do Estado, que restringe o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências e praças de alimentação nas vésperas e dias de Natal e Ano Novo, pode ser a perda de até 300 empregos em Campina Grande. É que por conta do horário restrito muitos empresários já tiveram que começar a quebrar contratos temporários que no futuro poderiam se converter em novos postos de trabalho.

Somente um restaurante que fica na Avenida Canal informou ao Blog que teve um prejuízo na ordem de R$30 mil. É que além do investimento feito em alimentos para a tradicional Ceia de Natal, foi necessário desmarcar com 300 clientes que já haviam reservado participação na ceia do estabelecimento, que aconteceria com quantidade reduzida de pessoas para atender todos os protocolos de segurança sanitária para evitar o contágio da Covid-19. O gerente desse mesmo restaurante disse que somente no estabelecimento estava sendo preparada ainda nesta terça-feira (22), um dia após o decreto, o desligamento de 15 colaboradores.

Decreto

O decreto 40.930 determina que os estabelecimentos citados na matéria fechem as portas de 15h para atendimento ao público. Eles só poderão  funcionar para retirada de produtos e no formato delivery. A PMCG já prometeu acionar a justiça após o decreto, que também orienta que não aconteçam festas de final de ano nos 223 municípios da Paraíba.

As crianças internadas no Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, em Campina Grande,  vão receber a visita do Papai Noel nesta quarta-feira (23), que vai distribuir presentes e fazer a alegria da criançada. A visita acontece às 10h e vai seguir todas as medidas de prevenção da Covid-19.

A visita pode ajudar significativamente no quadro de recuperação dos pacientes, segundo especialistas. De acordo com o psicólogo Moisés de Lima, a programação faz bem para as crianças e também para os pais por vê-las felizes.

“ O intuito é proporcionar às crianças um momento de descontração para que elas se desprendam do ambiente hospitalar. A infância tem uma ternura, uma magia que é específica para essa fase da vida, então não podemos deixar de comemorar esta data” afirmou o psicólogo.

Estrutura – O Hospital de Emergência e Trauma de Campina Grande disponibiliza 33 leitos na enfermaria pediátrica e seis na observação. Outros 10 leitos funcionam na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e quatro na Unidade de Tratamento de Queimados (UTQ).

Quase trinta comunidades de Campina Grande ficarão sem água nesta quarta-feira (23), antevéspera de Natal. A informação foi repassada pela Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Cagepa), que explicou que a interrupção no abastecimento se dará em função de uma manutenção em uma adutora de 800 milímetros que fica em Boqueirão. O desabastecimento vai começar a partir de 10h.

Faltará água nas seguintes comunidades: ACÁCIO FIGUEIREDO, PORTAL SUDOESTE, PORTAL CAMPINA, ALUÍSIO CAMPOS, MAJOR VENEZIANO, BODOCONGÓ, JOSÉ PINHEIRO, CATOLÉ, CINZA, CONJ. CHICO MENDES, CONJ. RONALDO CUNHA LIMA, CRUZEIRO, NOVO CRUZEIRO, JARDIM PAULISTANO, LIBERDADE, MALVINAS, MIRANTE, PALMEIRA IMPERIAL, PRESIDENTE MÉDICI, RAMADINHA, RESSURREIÇÃO, ROCHA CAVALCANTE, ROSA CRUZ, SANTA ROSA, SANTA TEREZINHA, VILA CABRAL DE SANTA TEREZINHA, TRÊS IRMÃS, VELAME e SÍTIO SALGADINHO.

A previsão de normalização será de forma gradativa a partir das 15h de hoje. No entanto, qualquer problema na normalização deve ser reclamado gratuitamente pelo número 115 ou nos aplicativos da Cagepa.