O Diário Oficial do Município, em edição publicada no fim da noite desta quarta-feira, 22, trouxe a sanção do Poder Executivo ao projeto de lei que institui em uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal de Campina Grande, o chamado Refis, após a aprovação da matéria pela Câmara de Vereadores esta semana.
O projeto do Poder Executivo, que foi apreciado e aprovado em regime de urgência pelo Legislativo, atendeu a um requerimento formulado pelo vereador Olimpio Oliveira ainda durante o período do recesso parlamentar, quando ele se dirigiu até o Gabinete do Prefeito para protocolar a solicitação de implementação do programa.
O Refis é destinado a promover a regularização dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, ainda que em fase de cobrança administrativa ou judicial, abrangendo dívidas geradas até 31/12/2025, com exceção do ISS, que tem como data limite 30/06/2026, com descontos de até 100% nos juros e multas.
“Fico bastante satisfeito de ver uma demanda apresentada pelo nosso mandato ser atendida em benefício de todas as pessoas e empreendedores que poderão buscar regularizar sua situação junto ao Fisco Municipal, tirando dívidas do seu nome ou da sua empresa e podendo continuar contribuindo com a economia da nossa cidade”, frisou o vereador.
