O Diário Oficial do Estado (DOE) publica, em edição suplementar, nesta quarta-feira (2), o decreto que disciplina as atividades na Paraíba entre os dias três e 18 de junho. As novas diretrizes levam em consideração os dados da 26ª avaliação do Plano Novo Normal, que classificou 95% dos municípios em bandeiras laranjas e 5% em bandeiras vermelhas, bem como apontou o aumento da transmissibilidade do novo coronavírus, o que tem provocado o aumento de internações diárias e a ocupação de mais de 80% dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mesmo diante da ampliação do atendimento hospitalar em todas as regiões do estado.

Com o novo decreto em vigor a partir desta quinta-feira, os bares, restaurantes, lanchonetes e lojas de conveniência poderão funcionar das 6h às 16h, com ocupação de 30% da capacidade do local. Após esse horário, ficarão liberados os serviços de delivery e de retirada do produto em loja. Além disso, nos dias cinco, seis, 12 e 13 de junho, os estabelecimentos só poderão atender por takeaway ou entrega. Também foi recomendado aos municípios que decretem o fechamento de praias, parques, praças e demais espaços públicos destinados a lazer, ficando proibido o funcionamento de cinemas, museus, teatros, circos, casas de festas, centros de convenções, salas de espetáculos, bem como a realização de eventos sociais, congressos, seminários, conferências, shows e feiras comerciais em todo o território estadual.

Nos próximos dois finais de semana, somente poderão funcionar as atividades que constam no decreto, a exemplo de supermercados, estabelecimentos médicos e veterinários, distribuidoras e comercialização de combustíveis, oficinas automotivas e feiras livres, desde que observadas as boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca. As prefeituras também deverão ampliar as áreas destinadas às feiras livres, possibilitando o maior distanciamento entre as bancas e ampliação dos corredores de circulação de pessoas.

A realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas presenciais poderão ocorrer com ocupação de 30% da capacidade do local. Nos dias cinco, seis, 12 e 13 de junho, as cerimônias poderão ocorrer de forma virtual, mantendo-se as atividades de preparação, gravação e transmissão, além das ações de assistência social e espiritual.

Os estabelecimentos do setor de serviços e o comércio poderão funcionar até dez horas contínuas por dia, sem aglomeração de pessoas nas suas dependências e as atividades da construção civil poderão ocorrer das 6h30 às 16h30. Os shoppings centers e centros comerciais deverão obedecer ao horário de funcionamento das 10h às 22h, ficando limitado o atendimento presencial dos bares e restaurantes das 6h às 16h, com ocupação de 30% da capacidade do local. Já as lanchonetes poderão atender até às 22h, ficando vedada a comercialização de bebidas alcóolicas a partir das 16h. Nos dias cinco, seis, 12 e 13, o funcionamento destes estabelecimentos ocorrerá apenas por delivery.

Seguem liberados para funcionamento nos dias da semana salões de beleza, academias; instalações de acolhimento de crianças, a exemplo de creches; hotéis; pousadas; call centers; e indústrias observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria Estadual de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde.

Em relação às atividades escolares, seguem liberadas as aulas práticas dos cursos superiores e a realização das atividades presenciais para os alunos com transtorno do espectro autista (TEA) e para pessoas com deficiência. As escolas e instituições privadas dos ensinos infantil e fundamental poderão funcionar através do sistema híbrido. Já as aulas para os alunos dos ensinos médio e superior das instituições privadas, assim como para os estudantes das redes públicas estadual e municipais se mantêm em modelo remoto.

As atividades presenciais nos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Estadual ficarão suspensas no período de vigência do decreto, à exceção das Secretarias de Saúde, Segurança e Defesa Social, Administração Penitenciária, Desenvolvimento Humano, Fazenda, Secretaria de Comunicação, Secretaria da Mulher, Cagepa, Fundac, Detran, Codata, Docas e PBGÁS.

A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) e os órgãos de vigilância sanitária municipais, as forças policiais estaduais, os Procons estadual e municipais e as guardas municipais ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no decreto. O descumprimento sujeitará o estabelecimento à aplicação de multa e poderá implicar no fechamento em caso de reincidência, que pode compreender períodos de sete a catorze dias, e na aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 mil.

Uso de máscaras – Permanece obrigatória no estado a utilização das máscaras nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis, cabendo aos órgãos públicos, aos estabelecimentos privados e aos condutores e operadores de veículos a exigência do item.

De um total de 2.684 cadastros indeferidos, 466 pessoas compareceram à Amde para regularizar as pendências. Destas, 428 tiveram os benefícios deferidos e 38 foram negados. O prazo para contestação teve início na primeira semana de maio e se estendeu até o último dia 21.

Com relação aos inscritos que ainda não receberam a primeira parcela no valor de R$ 200,00, mesmo tendo seu cadastro deferido, o problema está relacionado a pendências junto à sua agência bancária.

A presidente da Amde, Alana Carvalho explicou que essas pessoas podem tentar regularizar sua situação bancária ou se dirigir até a Agência Municipal de Desenvolvimento, de posse de uma outra conta bancária, que esteja devidamente regularizada e que seja de titularidade do inscrito no cadastro inicialmente.

De posse dessas novas contas, a Amde se responsabiliza pelo repasse ao Procon de Campina Grande para que os pagamentos sejam efetuados na nova conta informada pelo beneficiário.

O Programa SuperAção foi criado pelo prefeito Bruno Cunha Lima e lançado no dia 1º de abril. Trata-se de um pacote econômico, orçado em R$ 1,6 milhão, que vai contemplar, em sua etapa inicial, quatro mil famílias do município. A meta é prestar assistência financeira, de caráter suplementar, ao auxilio emergencial pago pelo Governo Federal.

O agravamento da crise do transporte coletivo em todo o país em decorrência da pandemia do coronavírus expôs de maneira ainda mais contundente o papel dos governos em relação ao serviço, que é um direito dos cidadãos e um dever do poder público, exigindo medidas efetivas para que sua viabilidade seja assegurada.

Esse é o posicionamento do setor em Campina Grande, através do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros (Sitrans), que tem demonstrado a real dimensão da crise em nossa cidade e o dever do poder público concedente de cumprir o que impõe o contrato firmado entre as partes em 2015, bem como a Lei das Licitações, que asseguram a recomposição em caso de desequilíbrio das condições.

“A realidade hoje é insustentável porque o sistema opera com cerca de 25% da demanda existente à época da celebração do contrato, só restando a exigência legal e contratual de revisão dos termos, sob pena do colapso”, pondera Anchieta Bernardino, diretor institucional do Sitrans.

De acordo com o segmento, descumprir a legislação e o compromisso contratual (que também tem força de lei) representa um desrespeito aos que fazem o sistema de transporte público, mas, sobretudo, à população, esta a grande prejudicada por um eventual esfacelamento do serviço.

“O poder público não pode impor à iniciativa privada o dever impraticável e insustentável de manter um serviço financeiramente inviável. As cláusulas do contrato em Campina Grande são claras, conduzindo a somente uma iniciativa: a urgente necessidade de recomposição para reequilíbrio econômico-financeiro da operação”, concluiu Anchieta.