Uma lei sancionada na Paraíba proíbe o uso de reconhecimento facial e biométrico em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, Síndrome de Down e Dislexia, tanto em estabelecimentos públicos quanto privados. A medida foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Estado (DOE-PB) e já está em vigor.

De autoria do deputado Jutay Meneses, a Lei nº 14.033 busca proteger esses grupos de possíveis constrangimentos e falhas de identificação geradas por sistemas automatizados. A norma também se aplica a qualquer tecnologia capaz de coletar, processar, armazenar ou comparar dados biológicos com fins de reconhecimento ou autenticação.

Para garantir o cumprimento da lei, o responsável ou acompanhante deverá apresentar laudo médico ou carteira de identificação que comprove a condição da pessoa ao acessar o local.

A lei foi sancionada pelo governador João Azevêdo e passou a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial.

Nesta quarta-feira, 15, Dia do Professor, o vereador Olimpio Oliveira (Podemos) esteve em audiência com o secretário de Educação do Município, Raymundo Asfora Neto, na sede da Pasta, para discutir uma pauta de grande importância, que é a atualização da lei do 14º salário da educação.

Olimpio lembrou que a atual redação da lei deixa de fora muitas escolas que conseguem atingir a meta do Ideb, mas ainda assim não são contempladas com o 14º salário. “Isso não é justo e, por esta razão, estou propondo as mudanças dos critérios para que toda escola que atinja a meta seja beneficiada”, explicou.

O parlamentar agradeceu ao secretário Asfora Neto pela abertura para a discussão sobre o assunto e ressaltou a necessidade de valorização dos profissionais da educação pública. “O nosso mandato tem compromisso com a educação e o reconhecimento do professor precisa ser uma realidade concreta”, frisou.

Em sua atuação como vereador, Olimpio Oliveira mantém-se em diálogo permanente com entidades representativas dos professores, uma relação que fortalece a apresentação de demandas da categoria junto à Câmara Municipal e a Prefeitura de Campina Grande.

A Câmara Municipal de Campina Grande poderá ganhar um novo espaço de incentivo à cidadania e à educação política. O vereador Alexandre do Sindicato apresentou um Projeto de Resolução que institui o Parlamento Mirim, voltado a estudantes do último ano do Ensino Fundamental I da rede pública municipal. A iniciativa tem caráter pedagógico e pretende aproximar as crianças do funcionamento do Poder Legislativo.

Segundo o texto, cada escola participante elegerá um representante, que atuará como “vereador mirim” durante um mandato simbólico, com direito a apresentar requerimentos, debater propostas e participar de uma sessão solene no plenário da Casa. Cada estudante deverá elaborar dez requerimentos baseados nas demandas da própria comunidade escolar.

De acordo com o autor, a proposta é “um instrumento de formação cidadã, de educação para a democracia e de estímulo ao protagonismo infanto-juvenil” e ressaltou ainda que a medida “não representa apenas um projeto educativo isolado, mas um investimento na formação de uma geração mais consciente, mais preparada e mais sensível aos desafios da coletividade”.

Conforme o projeto, cada parlamentar mirim ficará vinculado a um vereador, que será uma espécie de padrinho e efetivará a apresentação dos requerimentos dos estudantes. “O apadrinhamento não é um mero protocolo, mas uma etapa fundamental para que haja acolhimento, orientação e efetiva tramitação das proposições apresentadas”, afirmou.

O projeto prevê ainda a realização de uma sessão solene anual, preferencialmente em outubro, durante o mês de aniversário da emancipação política de Campina Grande, além da entrega de certificados e registros fotográficos oficiais aos participantes. Para o autor, “a aprovação da proposta representará um marco histórico na formação cidadã dos estudantes da rede pública”.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer favorável à cassação dos mandatos do prefeito de Santa Cecília, José Marcílio Farias da Silva, e do vice-prefeito Assis Gomes Pereira da Silva, por abuso de poder econômico, político e compra de votos nas eleições de 2024. O órgão também pediu a inelegibilidade por oito anos e aplicação de multa aos gestores.

A promotora Sandremary Vieira de Melo assinou o parecer dentro de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação Santa Cecília Pra Frente e por Roberto Florentino Pessoa. A ação aponta um esquema de transferência fraudulenta de 273 títulos eleitorais, principalmente de eleitores vindos de Pernambuco para o município paraibano.

O documento também menciona vídeos que mostram a entrega de motocicletas a eleitores como forma de cumprir promessas de campanha, o que caracterizaria compra de votos. Além disso, a gestão é acusada de abuso de poder político, com contratações em excesso — 220 servidores temporários contra 224 efetivos, número considerado desproporcional.

Segundo o MPE, as irregularidades tiveram impacto direto no resultado do pleito, já que a diferença de votos foi de apenas 31. O caso será julgado pela 18ª Zona Eleitoral, com sede em Umbuzeiro, nos próximos dias.

Foi sancionada pelo governador João Azevêdo a Lei nº 14.017, de autoria do deputado Wallber Virgolino, que estabelece punições administrativas para atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Paraíba. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do Estado.

A legislação considera discriminatória qualquer conduta, seja por ação ou omissão, que cause constrangimento, exclusão, recusa ou ofensa a pessoas com TEA, inclusive por meio de comentários pejorativos ou em ambientes virtuais e de comunicação.

Entre as penalidades previstas estão: advertência escrita acompanhada de material informativo sobre o autismo; participação obrigatória em palestras educativas; possibilidade de prestação de serviço voluntário em centros de atendimento a pessoas com TEA; além de multa de R$ 7.098,00 para pessoas físicas e R$ 14.196,00 para pessoas jurídicas.

Servidores públicos que praticarem atos discriminatórios no exercício da função responderão a processo administrativo disciplinar.

Os valores arrecadados com as multas serão destinados a fundos e instituições que atuam no apoio e na defesa dos direitos da comunidade autista.