O procurador geral do Estado, Fábio Andrade, ingressou com ação civil pública para tentar derrubar o decreto assinado pelo prefeito Romero Rodrigues que autorizou a abertura normal de estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes no Natal e Ano Novo.
A medida contrariou outro decreto, da lavra do governador João Azevedo, que limitou o funcionamento presencial do setor às 15 horas dos dias 24, 25, 31 de dezembro e 01 de janeiro.
A determinação da prefeitura se fundamenta em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que firma como competência municipal determinar o horário de funcionamento do comércio. Já o Governo do Estado aponta como respaldo entendimento também do STF aplicado ao quadro de pandemia, segundo o qual, havendo colisão entre as decisões de Estado e Município, deve prevalecer o ato que seja mais restritivo, no caso, o decreto de João.
No meio desse debate jurídico, cerca de 300 pais e mães de família de Campina Grande que teriam nos eventos de fim de ano uma possibilidade de renda poderão ficar sem os empregos temporários.
A Justiça deve decidir a qualquer momento.
COM INFORMAÇÕES DO BLOG DO LENILDO FERREIRA
