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Justiça diz que CRM não tem competência para interditar unidade e determina reabertura do Ortotrauma de JP

A Justiça suspendeu a interdição ética e autorizou a reabertura do Hospital de Ortotrauma de Mangabeira, em João Pessoa. Conforme a decisão tomada pelo juiz Manuel Maia de Vasconcelos Neto, neste domingo (30), o Conselho Regional de Medicina da Paraíba (CRM-PB) não tem competência para interditar a unidade hospitalar. A unidade de saúde foi interditada eticamente pelo CRM-PB na última sexta-feira (28) por falta de condições de trabalho aos médicos que trabalham no local. A interdição começou a valer a partir da 0h do sábado (29).

Na decisão, o juiz destaca que de acordo com a lei n. 3.268, de 30 de setembro de 1957, os Conselhos de Medicina, não podem interditar, de forma cautelar ou definitiva, estabelecimentos hospitalares.

O CRM informou que não concorda com a decisão, mas vai cumpri-la. Disse também que entrará em contato com o juiz para explicar que a unidade não foi totalmente interditada. Conforme o presidente do órgão, Roberto Magliano, a recomendação é de que o hospital apenas não faça novas admissões porque não possui condições de receber novos pacientes.

Para o procurador-geral do município, Adelmar Régis, a Justiça reconheceu que o procedimento pode causar danos à saúde dos pacientes. “O juiz afirma que, ao interditar eticamente as atividades do Trauminha, o CRM está atentando contra a própria política de saúde” , pontuou.

COM INFORMAÇÕES DO G1 PB

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