Um projeto de lei apresentado pelo vereador Alexandre do Sindicato (PL), na Câmara Municipal de Campina Grande, pretende ampliar a divulgação dos direitos de mulheres que passaram por mastectomia em decorrência do câncer de mama, incluindo a substituição de implantes mamários pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em casos de complicações ou falhas do material.
A proposta altera a Lei Municipal nº 8.827/2023, que trata da divulgação dos direitos das pessoas com câncer. O objetivo é incluir informações sobre reconstrução mamária, simetrização e reabilitação após a retirada total ou parcial da mama, especialmente durante as ações do Outubro Rosa.
Entre os procedimentos previstos estão a cirurgia plástica para reconstrução da mama, inclusive imediatamente após a mastectomia, quando houver condições clínicas, a simetrização da outra mama, a reconstrução do complexo aréolo-mamilar e o acompanhamento fisioterapêutico para prevenir e tratar sequelas da cirurgia.
Na justificativa, Alexandre do Sindicato afirma que a legislação municipal precisa contemplar de forma mais específica os direitos conquistados pelas mulheres em tratamento contra o câncer de mama.
Os procedimentos mencionados já são garantidos pela legislação federal no âmbito do SUS. Dessa forma, a proposta não cria novos direitos, mas busca ampliar o acesso à informação para que as pacientes conheçam os tratamentos e procedimentos disponíveis.
O projeto está em tramitação nas comissões temáticas da Câmara Municipal. Após essa etapa, deverá ser votado em plenário e, se aprovado, seguirá para sanção do prefeito Bruno Cunha Lima.