Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Campina Grande propõe a criação da Cartilha Municipal dos Direitos do Consumidor de Combustíveis. A iniciativa é de autoria do vereador Alexandre do Sindicato (PL) e autoriza o Procon Municipal a elaborar, atualizar e disponibilizar material educativo com orientações sobre os direitos dos consumidores no abastecimento de veículos.
De acordo com a proposta, a cartilha deverá reunir informações sobre direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, formas de identificar possíveis irregularidades, indícios de combustível adulterado, aferição das bombas medidoras, emissão de nota fiscal, canais de denúncia e procedimentos para formalização de reclamações junto aos órgãos competentes.
O texto também prevê que o material seja produzido em linguagem acessível e amplamente divulgado por meio do site da Prefeitura, redes sociais institucionais, campanhas educativas, ações de fiscalização e parcerias com estabelecimentos do setor.
“A elaboração da Cartilha Municipal dos Direitos do Consumidor de Combustíveis surge como medida de relevante interesse público, voltada à disseminação de informações claras, acessíveis e educativas, permitindo que a população tenha conhecimento acerca dos seus direitos e saiba identificar possíveis irregularidades no ato do abastecimento”, argumenta Alexandre.
O vereador destaca ainda que muitos consumidores desconhecem os mecanismos de proteção disponíveis para denunciar irregularidades. Segundo ele, a comercialização de combustível adulterado pode causar danos mecânicos aos veículos, elevar o consumo e gerar prejuízos financeiros aos proprietários.
“Além do caráter educativo, a medida fortalece a atuação preventiva do Procon Municipal, ampliando o acesso da população às orientações oficiais e contribuindo para maior transparência nas relações de consumo, estímulo às boas práticas comerciais e fortalecimento da cidadania consumerista”, afirma Alexandre do Sindicato.