A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (21), o pedido de urgência para o projeto de lei que proíbe a cobrança de taxas por bagagem de mão em voos domésticos e internacionais. A proposta busca garantir que passageiros possam levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, sem custos adicionais.
O texto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), argumenta que a cobrança representa um retrocesso nos direitos do consumidor e impõe um ônus injustificado aos usuários do transporte aéreo.
A discussão ganhou força após a Gol e a Latam anunciarem novas tarifas que restringem o embarque de uma segunda bagagem de mão. A medida foi criticada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu acelerar a tramitação do projeto.
“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão: a Câmara não vai aceitar esse abuso”, afirmou o deputado em uma publicação nas redes sociais, garantindo que colocará o tema em votação.
As duas companhias foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para prestar esclarecimentos sobre a comercialização das novas tarifas e a transparência das informações repassadas aos clientes.
Em nota, a Senacon afirmou que, embora as empresas possam estar legalmente respaldadas, a medida não traz benefícios ao consumidor e deve ser revista.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por sua vez, informou que vai encaminhar estudos técnicos ao Congresso para contribuir com o debate, buscando uma regulamentação equilibrada que preserve tanto os direitos dos passageiros quanto a competitividade das empresas aéreas.