O Governo da Paraíba sancionou a Lei Felca, que institui medidas de prevenção e combate à adultização precoce de crianças no estado. De autoria dos deputados Sargento Neto e Delegado Wallber Virgolino, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (03).
O texto define como adultização de crianças qualquer forma de exposição, estímulo ou incentivo para que menores de 12 anos assumam comportamentos, aparências, linguagens ou papéis sociais próprios da vida adulta.
A veiculação de campanhas publicitárias e produções culturais deverá respeitar a proteção integral da criança, sendo vedada a exploração de imagem em contextos que configurem adultização, sob risco de aplicação de sanções previstas na legislação vigente, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com informações do Portal T5.