O vereador Alexandre do Sindicato (União Brasil) protocolou um projeto de lei autorizativo que propõe ao Poder Executivo a criação de uma agência municipal de regulação dos serviços públicos em Campina Grande. A proposta ainda será analisada pelas comissões da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.
A intenção do parlamentar é estabelecer uma autarquia de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, responsável por regular, gerir e fiscalizar os bens e serviços do Município que são executados por empresas contratadas por meio de concessão, permissão, outorga, delegação ou qualquer outro tipo de contrato.
Segundo Alexandre, a criação da agência é uma medida necessária para garantir mais qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos, especialmente aqueles que são terceirizados. Ele citou como exemplo o contrato da Prefeitura com a Cagepa, destacando as constantes reclamações da população sobre interrupções no fornecimento de água e a má qualidade dos reparos feitos nas ruas após intervenções da companhia.
O projeto também prevê que a agência possa aplicar sanções em caso de descumprimento de obrigações contratuais, além de estabelecer diretrizes e normas que garantam a uniformidade na qualidade dos serviços, independentemente da empresa responsável pela execução. Para o vereador, o órgão pode ser um importante instrumento de fiscalização e transparência, contribuindo diretamente para o bem-estar da população.
