A vereadora Kallyna Dias apresentou o Projeto de Lei nº 411/2026, que institui o Programa Municipal de Divulgação dos Direitos dos Pacientes nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao SUS em Campina Grande.
A proposta acompanha os avanços da Lei Federal nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente no Brasil, fortalecendo garantias como acesso à informação, atendimento humanizado, privacidade, consentimento informado e respeito à dignidade dos usuários da saúde.
De acordo com Kallyna, o projeto busca ampliar a divulgação desses direitos dentro das unidades de saúde, garantindo que a população tenha conhecimento sobre os serviços, o atendimento adequado e os mecanismos de proteção ao paciente.
