Motociclistas que trabalham por meio de aplicativos de transporte passam a ter direito a suporte médico e jurídico em caso de acidentes durante o exercício da profissão. A medida faz parte da lei sancionada parcialmente pelo Governo da Paraíba nesta quinta-feira (11), que institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas. A norma já está em vigor.
A legislação prevê ações voltadas para a redução de acidentes e para a melhoria das condições de trabalho desses profissionais. Entre elas, estão programas de capacitação específicos para motociclistas, campanhas educativas sobre segurança no trânsito e parcerias com órgãos fiscalizadores para verificar tanto a regularização dos condutores quanto as condições dos veículos.
As empresas operadoras de aplicativos também passam a ser responsabilizadas. Elas devem assegurar que os motociclistas utilizem equipamentos de proteção obrigatórios e podem ser penalizadas caso descumpram a lei.
O projeto, de autoria do deputado estadual Inácio Falcão (PCB), recebeu vetos do governador João Azevêdo (PSB). Foram retirados trechos que tratavam da concessão de incentivos fiscais para quem investisse em equipamentos de proteção e treinamentos, além da obrigação de incluir nos aplicativos ferramentas de rastreamento em tempo real e canais de atendimento emergencial.
Segundo o governo, a legislação busca fortalecer a proteção e a valorização da categoria, mas de forma adaptada à realidade financeira e operacional do Estado.