O Ministério Público da Paraíba (MPPB) poderá acionar prefeituras que emitirem licenças ambientais sem autorização legal. A medida decorre de uma representação enviada pelo Conselho de Proteção Ambiental da Paraíba (Copam-PB) nesta terça-feira (2), que aponta que algumas gestões municipais têm liberado licenças sem estarem habilitadas junto ao órgão estadual.
De acordo com o Copam, somente os municípios com habilitação válida podem conceder licenças ambientais, conforme estabelece a Deliberação 5302/2022. Quando os impactos ambientais de um empreendimento ultrapassam a esfera local, a competência para licenciamento é da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema).
A representação solicita ao MPPB que tome as providências necessárias para impedir que os municípios continuem a emitir licenças de forma irregular. O Copam também destacou que a habilitação municipal inclui a avaliação das condições técnicas, administrativas e legais para o processamento dos pedidos, e que a Sudema oferece cursos de capacitação para padronizar e garantir a qualidade técnica do licenciamento ambiental.
