O vereador Alexandre do Sindicato protocolou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande que torna obrigatória a transmissão, em tempo real, das reuniões dos conselhos municipais. A proposta prevê ainda que as gravações fiquem permanentemente disponíveis em meio digital, preferencialmente por meio de canais no YouTube próprios de cada conselho.
O texto estabelece que, em caso de impossibilidade técnica justificada, a reunião deverá ser integralmente gravada e publicada no canal do respectivo conselho em até 24 horas, sendo obrigatória a justificativa registrada em ata. Além disso, as credenciais de acesso às plataformas devem ser transferidas para os sucessores das diretorias, assegurando a continuidade da transparência. A proposta também permite que os conselhos celebrem parcerias para utilizar ambientes com estrutura adequada às transmissões.
Na justificativa, o parlamentar ressalta a importância da medida para a democratização da informação e a efetivação dos princípios constitucionais. “Vivemos em um contexto em que os avanços tecnológicos tornam plenamente viável — e, mais que isso, exigível — que as atividades públicas sejam acessíveis de forma ampla, irrestrita e transparente”, afirmou Alexandre. Ele também destacou que a iniciativa tem amparo na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação, além de não representar custos significativos para os conselhos.
O projeto fixa um prazo de 45 dias, a partir da publicação da lei, para que os conselhos se adequem às novas exigências. O descumprimento poderá resultar em sanções administrativas e denúncias ao Ministério Público. Segundo o autor, a medida fortalece os espaços de controle social e garante maior participação da sociedade na formulação e fiscalização das políticas públicas.
