A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (13) uma Nota de Esclarecimento para corrigir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre as supostas consequências legais para quem não entrega a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).
Segundo o órgão, não é verdade que o contribuinte pode ser preso por não declarar o Imposto de Renda, tampouco existe a possibilidade de bloqueio de contas bancárias por esse motivo. Essas alegações foram classificadas como fake news.
De acordo com a nota, nos casos em que a declaração obrigatória não é entregue, o CPF do contribuinte é apenas marcado como “pendente de regularização”, o que não representa qualquer sanção penal ou financeira automática. Esse status indica apenas que a Receita identificou a obrigação da entrega, mas ainda não recebeu o documento.
A Receita reforça ainda que não há previsão legal que autorize o órgão a restringir contas bancárias ou aplicar qualquer outra sanção direta por ausência da declaração. Também não há hipótese legal de prisão por não declarar o imposto ou por dívida fiscal, desde que não esteja configurada fraude ou sonegação intencional.
Apesar disso, o órgão recomenda que os contribuintes que estão obrigados enviem suas declarações até o dia 30 de maio, para evitar multa por atraso e garantir o recebimento da restituição no menor prazo possível, caso tenha direito.