A Prefeitura Municipal de Campina Grande anunciou nesta quinta-feira (1) a flexibilização para a educação infantil na rede privada de ensino, na faixa etária de zero a seis anos. Porém, ainda não há previsão para a retomada das aulas presenciais na rede municipal de ensino. Segundo o secretário de educação, Rodolfo Gaudêncio, o motivo é uma reprovação por parte de professores e famílias de alunos na consulta pública iniciada pelo município esta semana. Outra razão seria o alto número de professores dentro do grupo de risco de contaminação para a covid-19.

“A logística para a retomada das atividades presenciais no município demandaria um ajuste administrativo inviável neste momento. Isto ficou notório após a realização da consulta pública que aponta uma grande rejeição por parte dos professores e famílias quanto à retomada do ensino presencial neste momento. Pretendemos, no entanto, adotar como política a retomada da consulta pública a cada etapa de flexibilização”, explicou.

Além disso, outros fatores inviabilizam o retorno presencial das unidades educacionais do município. “O município tem um grande número de professores no grupo de risco. Com esta defasagem precisaríamos realizar contratações que não são possíveis, em respeito ao período de vedação da lei eleitoral. Além disso, as instituições de ensino infantil também foram as mais afetadas pela pandemia, do ponto de vista financeiro com ameaça de falência”, disse Rodolfo Gaudêncio.

A flexibilização das atividades de educação infantil para instituições da rede privada de ensino, escolas de idiomas e cursos de reforço escolar foi autorizada pela Prefeitura Municipal de Campina Grande nesta quinta-feira (1). A discussão foi iniciada após reivindicação de um grupo de instituições privadas de ensino infantil que solicitou autorização para a reabertura, através do procedimento administrativo nº 003.2020.004899 junto à promotoria de educação. O Ministério Público mediou a decisão e expedirá recomendações aos estabelecimentos.

A Secretaria de Educação formulou um protocolo para orientar os profissionais de Educação assim como as famílias para o retorno presencial das crianças quanto à medidas de proteção e prevenção contra a disseminação do coronavírus.

Uma análise da Diretoria de Vigilância em Saúde verificou que, no município de Campina Grande, na faixa etária de zero a seis anos, houve 48 casos positivos para covid-19, onde os sintomas foram parecidos com os de uma gripe ou episódios alérgicos. Entretanto, o município levou em consideração também a estabilização da doença e da curva de infectados.

Segundo secretário de Saúde, Filipe Reul, esta etapa de flexibilização é possível graças à estabilização dos índices de infectados. “A partir da estabilização do número de infectados conseguimos iniciar o processo de testagem no público de colaboradores dessas instituições e pensar em uma primeira etapa de reabertura das unidades educacionais”, afirmou.

Funcionamento
A partir desta sexta-feira (2), o município realizará testagem dos colaboradores dessas instituições, conforme orientação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde. A abertura das unidades poderá ocorrer a partir do próximo dia sete de outubro e após 21 dias, a flexibilização será reavaliada para a possibilidade de inclusão de outras faixas etárias educacionais, a depender do quadro epidemiológico do município.

Após a autorização, os estabelecimentos de ensino de educação infantil devem realizar as adequações necessárias nas unidades, respeitando as recomendações do protocolo geral proposto pelas secretarias de Educação (Seduc) e Saúde (SMS) do município, podendo inclusive ampliar as medidas recomendadas.

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) reconheceu, por maioria, a existência de vínculo de emprego entre um motorista de João Pessoa e a empresa Uber do Brasil Tecnologia. O caso é inédito no Regional e o processo (nº 0000699-64.2019.5.13.0025) teve como relator o desembargador Thiago de Oliveira Andrade.

Segundo a tese que prevaleceu na decisão, “a Uber, embora opere através de um aplicativo, afigura-se em empresa de transportes, de modo que se o motorista que labora em favor dela o faz com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, o reconhecimento do vínculo de emprego entre eles é medida que se impõe”.

Segundo o desembargador-relator, “a tão falada modernidade das relações através das plataformas digitais, defendida por muitos como um sistema colaborativo formado por ‘empreendedores de si mesmo’, tem ocasionado, em verdade, um retrocesso social e precarização das relações de trabalho. Apesar de todos esses conceitos inovadores e modernos inerentes à chamada Gig Economy, não se deve esquecer do que permanece, e do que é o objeto de estudo do Direito do Trabalho desde o seu nascimento: os conceitos de empregado e empregador”.

Subordinação

O voto vencedor explica que, nesse modelo de negócio, apesar do vínculo com o trabalhador assumir nova roupagem, deve haver o reconhecimento da condição de empregado quando demonstrada a presença de seus elementos configuradores, tomando como certa a existência do principal deles, qual seja, a subordinação, senão por sua visão clássica – pelo exercício do poder diretivo da empresa através dos controles por programação (subordinação algorítmica – CLT art. 6ª, parágrafo único), sob seu viés objetivo ou estrutural, já que não restariam dúvidas de que o motorista se encontra integrado aos fins ou à estrutura dinâmica da empresa, exercendo seu trabalho nos precisos termos ditados por esta, inclusive, sob pena de desligamento de sua plataforma.

Decisões em outros países

O processo tem em torno de 100 páginas e demonstra a presença dos elementos inerentes ao vínculo de emprego no caso concreto, inclusive à luz de decisões em outros países, rechaçando também os argumentos de natureza econômica ou mercadológica trazidos pela Uber, segundo os quais os custos trabalhistas inviabilizariam os negócios em plataforma digital. “Se a proteção e garantia dos direitos humanos dos empregados resultarem num necessário aumento de preços das tarifas que assim o seja. O que não se pode admitir é a exploração dos trabalhadores sob o argumento que a garantia dos direitos inviabilizariam o negócio.”

O voto do relator, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, foi acompanhado pelo voto do desembargador Edvaldo de Andrade. E, por maioria, a Turma deu provimento ao recurso do trabalhador no aspecto para reconhecer o vínculo de emprego existente com a Uber, para quem prestou serviços por quase um ano.

A Prefeitura de Campina Grande, através da Secretaria Municipal de Educação (Seduc), lançou nesta segunda-feira (28) uma consulta pública voltada à comunidade escolar. O objetivo é ter acesso à opinião de pais, estudantes, gestores, professores e demais profissionais da educação sobre o início do ensino híbrido, que compreende aulas presenciais e remotas.

Para o secretário municipal de Educação, Rodolfo Gaudêncio, esta ação visa compartilhar, com a população, a tomada de decisões sobre a flexibilização do isolamento dos estudantes. “Esse é o momento de a sociedade se posicionar. É o momento de estabelecer um diálogo democrático e fazer com que os pais e profissionais da Educação façam parte desse debate”, explicou.

Segundo ele, o retorno das aulas presenciais sempre levará em consideração os números da Saúde. “A flexibilização do isolamento para o início do ensino híbrido respeita, primeiramente, os índices epidemiológicos divulgados pela Secretaria de Saúde, mas não apenas isto. Para voltarmos às aulas presenciais é preciso também que a comunidade escolar se posicione sobre o assunto e se comprometa a respeitar o protocolo de proteção”, afirmou.

A consulta pública é realizada através de um questionário online disponível no Portal Seduc. Para participar, basta acessar este link.