A Justiça concedeu liminar ao Governo do Estado da Paraíba derrubando o decreto 4.539 do município de Campina Grande, que determinava que bares e restaurantes abrissem as portas normalmente, mesmo respeitando as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (23) e o Estado levou a questão à justiça no dia de hoje.

A decisão foi tomada pelo juiz Ely Jorge Trindade, que destacou o respeito ao Decreto Estadual 40.930/2020. “Diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do art. 2o. Do Decreto Municipal 4.539/2020, do Município de Campina Grande, devendo serem respeitadas as medidas determinadas no Decreto Estadual 40.930/2020, do Estado da Paraíba.”

Ainda segundo o juiz, “no caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme requerido, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.”

Confira decisão na íntegra:

https://drive.google.com/file/d/1xlp49aelggdqRknaRqThwBKcFITQn335/view

BLOG DO PP COM CLICK PB

O procurador geral do Estado, Fábio Andrade, ingressou com ação civil pública para tentar derrubar o decreto assinado pelo prefeito Romero Rodrigues que autorizou a abertura normal de estabelecimentos como bares, restaurantes e lanchonetes no Natal e Ano Novo.

A medida contrariou outro decreto, da lavra do governador João Azevedo, que limitou o funcionamento presencial do setor às 15 horas dos dias 24, 25, 31 de dezembro e 01 de janeiro.

A determinação da prefeitura se fundamenta em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que firma como competência municipal determinar o horário de funcionamento do comércio. Já o Governo do Estado aponta como respaldo entendimento também do STF aplicado ao quadro de pandemia, segundo o qual, havendo colisão entre as decisões de Estado e Município, deve prevalecer o ato que seja mais restritivo, no caso, o decreto de João.

No meio desse debate jurídico, cerca de 300 pais e mães de família de Campina Grande que teriam nos eventos de fim de ano uma possibilidade de renda poderão ficar sem os empregos temporários.

A Justiça deve decidir a qualquer momento.

COM INFORMAÇÕES DO BLOG DO LENILDO FERREIRA

O município de Campina Grande, através do decreto 4.539, determina que bares e restaurantes abram as portas normalmente, respeitando as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus, nesta quinta-feira (24), véspera de Natal, assim como no dia de Natal, na véspera de Ano Novo e no dia primeiro de janeiro de 2021.   “Os bares, os restaurantes e congêneres permanecerão abertos em Campina Grande de conformidade com o horário definido em convenção coletiva de trabalho”, diz o Artigo 2º, assinado pelo prefeito Romero Rodrigues.

Sobre o horário de funcionamento do comércio, o decreto determina que o mesmo abra as portas de  08h às 12h e das 14h às 18h. O decreto entrou em vigor nesta quarta-feira (23), data de sua publicação. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cada município tem a competência de regular o funcionamento de suas atividades dentro dos limites de sua competência.

Leia decreto na íntegra:

Decreto Disciplinando a Abertura do Comércio Local

Judicialização
O desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, atuando como plantonista do Tribunal de Justiça da Paraíba, indeferiu um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município de Campina Grande contra o Decreto 40.930/2020 do Governo do Estado que restringe o horário de funcionamento de bares, restaurantes lanchonetes e afins no Natal e Ano Novo.

Além de questão formal sobre o cabimento do mandado de segurança para o caso específico, o magistrado entendeu que o Município não precisa da tutela da Justiça para exercer aquilo que está no seu rol de competências. Ou seja, para o desembargador, a Prefeitura de Campina Grande pode, por ato próprio, regular o funcionamento das atividades de interesse local, tornando assim ineficaz o decreto do Palácio da Redenção. Por isso, o município emitiu seu próprio decreto.

O desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, atuando como plantonista do Tribunal de Justiça da Paraíba, indeferiu um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município de Campina Grande contra o Decreto 40.930/2020 do Governo do Estado que restringe o horário de funcionamento de bares, restaurantes lanchonetes e afins no Natal e Ano Novo.

Além de questão formal sobre o cabimento do mandado de segurança para o caso específico, o magistrado entendeu que o Município não precisa da tutela da Justiça para exercer aquilo que está no seu rol de competências. Ou seja, para o desembargador, a Prefeitura de Campina Grande pode, por ato próprio, regular o funcionamento das atividades de interesse local, tornando assim ineficaz o decreto do Palácio da Redenção.

“A própria edilidade poderia derrogar os termos do ato atacado, em razão da amplitude constitucional conferida pelo STF ao pacto federativo, nos casos envolvendo COVID-19”, pondera Ramalho.

“Ademais, a Suprema Corte reconheceu à União, aos Estados e aos municípios competência administrativa comum para “cuidar da saúde” (art. 23, II da Constituição Federal). Na mesma assentada, conferiu aos municípios – por força do disposto no art. 30, I e II da Carta da República – competência legislativa para dispor sobre os temas envoltos em saúde pública, na medida do interesse local”, acrescenta o magistrado.

Com esse fundamento, o desembargador indeferiu o pedido do Município. “resultado dessa reflexão, portanto, é evidente: a edilidade não precisa de um comando judiciário que lhe autorize a exercer ou deixar de exercer sua competência constitucional, reafirmada, insisto, pelas decisões transcritas acima e já proferidas em plena ambiência pandêmica”, conclui.

Em síntese, conforme a decisão de Luiz Sílvio Ramalho Júnior, a Prefeitura de Campina Grande pode expedir decreto próprio definindo o funcionamento do setor de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, sem necessidade de tutela da Justiça.

COM INFORMAÇÕES DO BLOG DO LENILDO FERREIRA

Uma estimativa do Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Campina Grande (Sind Campina) aponta que o impacto do decreto do Governo do Estado, que restringe o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências e praças de alimentação nas vésperas e dias de Natal e Ano Novo, pode ser a perda de até 300 empregos em Campina Grande. É que por conta do horário restrito muitos empresários já tiveram que começar a quebrar contratos temporários que no futuro poderiam se converter em novos postos de trabalho.

Somente um restaurante que fica na Avenida Canal informou ao Blog que teve um prejuízo na ordem de R$30 mil. É que além do investimento feito em alimentos para a tradicional Ceia de Natal, foi necessário desmarcar com 300 clientes que já haviam reservado participação na ceia do estabelecimento, que aconteceria com quantidade reduzida de pessoas para atender todos os protocolos de segurança sanitária para evitar o contágio da Covid-19. O gerente desse mesmo restaurante disse que somente no estabelecimento estava sendo preparada ainda nesta terça-feira (22), um dia após o decreto, o desligamento de 15 colaboradores.

Decreto

O decreto 40.930 determina que os estabelecimentos citados na matéria fechem as portas de 15h para atendimento ao público. Eles só poderão  funcionar para retirada de produtos e no formato delivery. A PMCG já prometeu acionar a justiça após o decreto, que também orienta que não aconteçam festas de final de ano nos 223 municípios da Paraíba.