O MP-Procon, órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB), disponibiliza a partir desta quinta-feira (2), um formulário online para o cadastro de reclamações dos consumidores que possuem contratos com a Braiscompany. Veja aqui.
O objetivo é coletar informações sobre a extensão dos danos causados pela empresa à população. As informações obtidas serão anexadas ao inquérito civil instaurado, que encontra-se em sigilo.
O MPPB também orienta os consumidores sobre as formas possíveis de pleitear seus direitos na Justiça e esclarece o papel do órgão ministerial no processo, frisando que ao Judiciário compete julgar as demandas formuladas pelo Ministério Público (ação civil pública) ou diretamente pelas pessoas eventualmente lesadas (ações individuais).
O diretor-geral do MP-Procon, Romualdo Dias, explicou que o órgão tem atendido um grande número de pessoas com dúvidas sobre como devem agir e até como tramita um processo judicial.
Ele destaca que, até o momento, o MPPB requereu medidas cautelares na Justiça, a partir dos fatos investigados, com o objetivo de preservar o direito de reparação dos consumidores (por meio do bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras da empresa), em caso de futura condenação judicial.
O promotor de Justiça preside o inquérito civil que tramita no MPPB com o objetivo de investigar o modelo de negócio envolvendo criptomoedas.