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Projeto de lei propõe uso de arrecadação com bets para ações voltadas à população em situação de rua

Um projeto apresentado pelo vereador Olimpio Oliveira na Câmara Municipal de Campina Grande propõe que 5% da arrecadação do ISS sobre apostas esportivas (bets) seja destinada a políticas públicas voltadas à população em situação de rua. A ideia é criar um fundo municipal específico para financiar ações de moradia, qualificação profissional, geração de renda e tratamento contra dependência química.

Segundo o vereador, a proposta aproveita uma nova fonte de receita com alto impacto social para garantir direitos a uma parcela da população historicamente negligenciada. “É preciso sair da passividade. A gestão pública tem obrigação de oferecer caminhos reais de reintegração”, afirmou Olimpio.

O texto prevê que a administração do fundo seja feita por um conselho gestor com participação da sociedade civil. Caso a lei seja sancionada, o Executivo terá 30 dias para regulamentar a criação do fundo.

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