O vereador Alexandre do Sindicato (União Brasil) deu entrada em um projeto de lei propondo ao Poder Executivo a criação em Campina Grande de uma agência reguladora dos serviços municipais. O PL, que é autorizativo, vai tramitar nas comissões antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara.
De acordo com Alexandre, a agência reguladora deverá ser uma autarquia de regime especial, com personalidade de direito público, tendo por finalidade regular, gerir e fiscalizar os bens e serviços do Município executados por terceiros através de concessão, permissão, outorga, delegação ou qualquer outra forma contratual.
“A criação de uma agência reguladora de serviços é uma medida essencial para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população, especialmente aqueles executados por terceiros”, comentou o vereador, que usou como exemplo o contrato da prefeitura com a Cagepa.
“Há muita queixa da população sobre falta d’água, assim como a má qualidade do reparo do asfalto das ruas após obras. Uma agência reguladora poderá fiscalizar e, se for o caso, adotar medidas como multas em situações deste tipo em qualquer serviço público concedido a terceiro”, explicou.
Ele apontou outra ação importante prevista no projeto. “A agência reguladora poderá estabelecer diretrizes e normas que garantam a uniformidade na qualidade dos serviços, independentemente da empresa responsável pela execução”, detalhou Alexandre do Sindicato.