O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Solânea, recomendou aos prefeitos e cartórios de registro civil dos municípios de Solânea, Arara e Casserengue o cumprimento do Artigo 77 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73, alterada pelas leis 6.2016/75 e 13.484/2017), que estabelece que nenhum sepultamento seja feito sem certidão de óbito. Com esses, pelo menos, 32 municípios já receberam recomendação semelhante.
A recomendação foi expedida, na última terça-feira (26), pelo promotor de Justiça, Henrique Cândido Ribeiro de Morais, seguindo a orientação da Nota Técnica 01/2022, emitida no início do mês de abril pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais, órgão do MPPB.
Entre as recomendações aos cartórios, está a instalação de plantões aos sábados, domingos e feriados, para o registro de óbitos, a comunicação dos registros à Receita Federal, INSS e Justiça Eleitoral, com prazos definidos a partir dos dispositivos legais já estabelecidos, entre outras. Para os prefeitos, é recomendado a regularização da emissão de declarações de óbito, a regularização dos sepultamentos nos cemitérios do município, entre outras ações.
Apesar de a legislação não ser recente, o alerta para o seu cumprimento segue necessário, dado o valor da informação para a Receita Federal, o INSS e a Justiça Criminal e Eleitoral, a fim de se evitar a prática do crime de ocultação de cadáver e fraudes contra o INSS ou no sistema eleitoral.
Outras atuações
Na semana passada, o promotor de Justiça, Eduardo Luiz Cavalcanti Campos, fez recomendação com a mesma finalidade aos cartórios e às Prefeituras de Patos, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Condado, Malta, Santa Terezinha, São José do Bonfim, São José de Espinharas, São Mamede, Passagem e Quixaba, na região de Patos.
Antes, outros três promotores, Sandremary Vieira Duarte (Umbuzeiro), Levi Emanuel de Sobral (São José de Piranhas), e Edivane Saraiva de Souza (Guarabira), emitiram recomendações para 18 municípios por todo o estado.