A Justiça concedeu liminar ao Governo do Estado da Paraíba derrubando o decreto 4.539 do município de Campina Grande, que determinava que bares e restaurantes abrissem as portas normalmente, mesmo respeitando as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (23) e o Estado levou a questão à justiça no dia de hoje.
A decisão foi tomada pelo juiz Ely Jorge Trindade, que destacou o respeito ao Decreto Estadual 40.930/2020. “Diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos do art. 2o. Do Decreto Municipal 4.539/2020, do Município de Campina Grande, devendo serem respeitadas as medidas determinadas no Decreto Estadual 40.930/2020, do Estado da Paraíba.”
Ainda segundo o juiz, “no caso de descumprimento da determinação imposta neste decisum, fixo multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme requerido, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.”
Confira decisão na íntegra:
https://drive.google.com/file/d/1xlp49aelggdqRknaRqThwBKcFITQn335/view
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